AREsp 2820346 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundada na Súmula 83/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo ainda que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual; Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Icms/st, Descontos Incondicionais Na Base De Cálculo
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma Em Sessão Virtual; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Dever da parte de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundada na Súmula 83/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo ainda que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.