AREsp 2582454 - ACORDAO

AREsp 2582454 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo o agravo interno instrumento recursal cabível apenas contra decisão monocrática nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; assim, por ser manifestamente incabível, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARACAJÁ AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática Vs. Colegiada, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Decisão Monocrática Vs. Colegiada Cabimento Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARACAJÁ AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Incabimento manifestamente evidente de recurso interposto contra pronunciamento colegiado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo o agravo interno instrumento recursal cabível apenas contra decisão monocrática nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; assim, por ser manifestamente incabível, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.