EREsp 1975238 - ACORDAO

EREsp 1975238 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos expendidos na decisão recorrida, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BAP - PPO SOLUÇÕES EM PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regra Técnica De Conhecimento, Art. 1.021 CPC, Arts. 932 E 1.021 CPC
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regra Técnica De Conhecimento Art. 1.021 CPC +1 more

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Parties

BAP - PPO SOLUÇÕES EM PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos expendidos na decisão recorrida, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno