AREsp 2814815 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou integralmente todos os fundamentos que justificaram a decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: GAFISA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

GAFISA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou integralmente todos os fundamentos que justificaram a decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno