AREsp 2564983 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão de inadmissão proferida pela Corte de origem — fundado na Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento Colegiado (primeira Turma)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão de inadmissão proferida pela Corte de origem — fundado na Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016).
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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