AREsp 2663138 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RAYAN MESQUITA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade
Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RAYAN MESQUITA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 182 do STJ).