AREsp 2363371 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por entender-se que o recurso especial foi interposto intempestivamente (parte agravante foi intimada em 28/10/2021 e o recurso especial foi protocolado em 03/12/2021) e porque a agravante não apresentou a certidão da secretaria de protocolo do Tribunal de origem para comprovar a tempestividade, sendo insuficiente a mera alegação de erro de digitalização.

Parties
Agravante: PROJETE CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Certidão De Protocolo, Erro De Digitalização
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Certidão De Protocolo Erro De Digitalização

Case Brief

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Parties

PROJETE CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito de erro de digitalização e necessidade de certidão da secretaria de protocolo do tribunal de origem
  3. 3 Obrigação da parte de comprovar tempestividade mediante certidão quando houver ilegibilidade do carimbo de protocolo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por entender-se que o recurso especial foi interposto intempestivamente (parte agravante foi intimada em 28/10/2021 e o recurso especial foi protocolado em 03/12/2021) e porque a agravante não apresentou a certidão da secretaria de protocolo do Tribunal de origem para comprovar a tempestividade, sendo insuficiente a mera alegação de erro de digitalização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso.