AREsp 2797912 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Não Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Admissibilidade (cpc/2015), Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Não Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Admissibilidade (cpc/2015) Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgado por unanimidade pela Primeira Turma em sessão virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.