AREsp 2731369 - ACORDAO

AREsp 2731369 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de modo satisfatório todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de modo satisfatório todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno