AREsp 2883911 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ, o art. 932, III, do CPC, e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que justifica negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: PORTO RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PORTO RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não combate especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ún., I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial, sendo aplicáveis, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ, o art. 932, III, do CPC, e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que justifica negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.