AREsp 2751091 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (cfr. arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RI/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 07/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 07/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação individualizada dos fundamentos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (cfr. arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RI/STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.