AREsp 2828170 - ACORDAO

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Por tratar-se de recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma; o agravante não impugnou especificamente, de modo individualizado, o fundamento da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (baseado na Súmula 7/STJ), de modo que a ausência de impugnação específica obsta o conhecimento do agravo interno, impondo a negativa de provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma; o agravante não impugnou especificamente, de modo individualizado, o fundamento da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (baseado na Súmula 7/STJ), de modo que a ausência de impugnação específica obsta o conhecimento do agravo interno, impondo a negativa de provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.