AREsp 2217015 - ACORDAO

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O agravante não atacou de forma específica e suficiente ambos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de ofensa a dispositivos do CPC/negativa de prestação jurisdicional e aplicabilidade da Súmula 7/STJ), faltando o cotejo detalhado exigido para demonstrar omissão ou a possibilidade de modificar o resultado sem reexame probatório; assim, incidem o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ no agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de afastamento da Súmula 7/STJ sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravante não atacou de forma específica e suficiente ambos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de ofensa a dispositivos do CPC/negativa de prestação jurisdicional e aplicabilidade da Súmula 7/STJ), faltando o cotejo detalhado exigido para demonstrar omissão ou a possibilidade de modificar o resultado sem reexame probatório; assim, incidem o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno