AREsp 2760371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.