AREsp 2683673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, ambos os fundamentos autônomos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (vedação à análise de matéria constitucional e incidência da Súmula 7), atraindo-se a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar como afastar o óbice da Súmula 7 sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, ambos os fundamentos autônomos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (vedação à análise de matéria constitucional e incidência da Súmula 7), atraindo-se a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno