AREsp 2865157 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC); além disso, não se verifica, neste momento, caráter protelatório que justifique a multa do §4º do art. 1.021 do CPC, e a jurisprudência impede a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno quando o recurso não é conhecido ou não provido.

Parties
Agravante: KARINA DELAI CELANT; Agravante: GABRIELA DELAI CELANT; Agravante: RAQUEL DELAI CELANT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7/stj, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021 Do CPC, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7/stj Honorários Recursais Multa Art. 1.021 Do CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

KARINA DELAI CELANT

Agravante

GABRIELA DELAI CELANT

Agravante

RAQUEL DELAI CELANT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incabibilidade automática da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno quando o recurso não é conhecido ou é não provido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC); além disso, não se verifica, neste momento, caráter protelatório que justifique a multa do §4º do art. 1.021 do CPC, e a jurisprudência impede a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno quando o recurso não é conhecido ou não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.