AREsp 2561600 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material (afastando a alegada violação ao art. 1.022 do CPC); as questões de ordem pública invocadas dependiam de prequestionamento para apreciação em recurso especial (art.85 CPC) e a alteração do entendimento sobre a denunciação da lide demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA; Autora/denunciante: Pró-Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma, 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Denunciação Da Lide (art. 125 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Denunciação Da Lide (art. 125 Cpc) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravante

Pró-Saúde

Autora/denunciante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma, 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para análise de matéria de ordem pública (art. 85 CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisar decisão quanto à denunciação da lide sem reexame de matéria fático-probatória (art.125 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material (afastando a alegada violação ao art. 1.022 do CPC); as questões de ordem pública invocadas dependiam de prequestionamento para apreciação em recurso especial (art.85 CPC) e a alteração do entendimento sobre a denunciação da lide demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator