AREsp 2878069 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não pode ser conhecido, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, observando-se que, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado – Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado – Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigibilidade dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não pode ser conhecido, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, observando-se que, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.