AREsp 2854991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide; as alegadas violações de dispositivos federais eram, em parte, reflexas e dependiam da interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 15.717/2021), o que impede o exame em recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados e a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ; Agravada: Portos RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Ofensa Reflexa À Lei Federal, Precatório
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

Agravante

Portos RS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por interpretação de norma local (Lei Estadual nº 15.717/2021)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide; as alegadas violações de dispositivos federais eram, em parte, reflexas e dependiam da interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 15.717/2021), o que impede o exame em recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados e a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno