AREsp 2729545 - ACORDAO

AREsp 2729545 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não explicitaram as razões jurídicas que demonstrassem a violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, nem particularizaram os dispositivos dos Decretos nºs 11.321/2022 e 11.322/2022, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF por analogia; ademais, não é possível suprir tal deficiência apenas no agravo interno por ser inovação recursal/preclusão.

Parties
Agravantes: MARISOL COMERCIAL DO VESTUÁRIO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Decretos Nºs 11.321/2022 E 11.322/2022, Fundamentação Recursal, Negativa De Vigência
Direito Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Decretos Nºs 11.321/2022 E 11.322/2022 Fundamentação Recursal Negativa De Vigência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARISOL COMERCIAL DO VESTUÁRIO LTDA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  2. 2 obrigatoriedade de particularização dos dispositivos legais apontados em recurso especial
  3. 3 vedação à inovação recursal em agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não explicitaram as razões jurídicas que demonstrassem a violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, nem particularizaram os dispositivos dos Decretos nºs 11.321/2022 e 11.322/2022, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF por analogia; ademais, não é possível suprir tal deficiência apenas no agravo interno por ser inovação recursal/preclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.