AREsp 1905908 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo que a decisão agravada também havia aplicado a Súmula 7/STJ como óbice, fundamento que não foi especificamente combatido pelo agravante.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1075/stj, Progressão Funcional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 1075/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo que a decisão agravada também havia aplicado a Súmula 7/STJ como óbice, fundamento que não foi especificamente combatido pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido