AREsp 2853636 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284 do STF relativa à deficiência do cotejo analítico), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, caracterizando ausência de dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284 do STF relativa à deficiência do cotejo analítico), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, caracterizando ausência de dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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