AREsp 2853636 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284 do STF relativa à deficiência do cotejo analítico), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, caracterizando ausência de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284 do STF relativa à deficiência do cotejo analítico), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, caracterizando ausência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.