AREsp 2784231 - ACORDAO

AREsp 2784231 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, de modo que, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ (por analogia), o recurso não pode ser conhecido; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou abuso na interposição do agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, de modo que, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ (por analogia), o recurso não pode ser conhecido; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou abuso na interposição do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.