AREsp 2761556 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 284/STF sobre a decisão agravada, o que impõe a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, por ter sido a decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos (cpc/2015), Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos (cpc/2015) Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais quando exceção de pré-executividade é acolhida (argumento do agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 284/STF sobre a decisão agravada, o que impõe a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, por ter sido a decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.