REsp 2183345 - ACORDAO

REsp 2183345 - ACORDAO

O Tribunal de origem reconheceu que o título executivo judicial resultante da ação coletiva continha limitação subjetiva expressa quanto aos beneficiários (apenas associados ao sindicato), tornando a agravante ilegitima para execução individual; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: ELAINE CARDOSO ALVES; Autor (ação Coletiva): Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo (SINDSEF-SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELAINE CARDOSO ALVES

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo (SINDSEF-SP)

Autor (ação Coletiva)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da executante em execução individual de sentença coletiva quando o título executivo contém limitação subjetiva expressa
  2. 2 Limites da coisa julgada e impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Amplitude da legitimidade sindical para defesa da categoria, salvo limitação expressa no título executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu que o título executivo judicial resultante da ação coletiva continha limitação subjetiva expressa quanto aos beneficiários (apenas associados ao sindicato), tornando a agravante ilegitima para execução individual; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.