REsp 2196506 - ACORDAO

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Concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque as questões foram apreciadas de forma fundamentada; que a controvérsia envolveu interpretação de legislação municipal (Leis n. 1.311/94; 1.579/98; 3.382/2014), o que, por analogia, impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 280/STF; aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a decisão recorrida mantida.

Parties
Agravante/recorrente: Ana Maria dos Santos; Réu/recorrido: Município de Ipatinga/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aposentadoria, Complementação De Proventos, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 280/stf, Súmula 359/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 6º, § 2º, LINDB, Modulação De Efeitos (adi), Legislação Municipal (leis N. 1.311/94; 1.579/98; 3.382/2014)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Aposentadoria Complementação De Proventos Enunciado Administrativo N. 3/stj +6 more

Case Brief

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Parties

Ana Maria dos Santos

Agravante/recorrente

Município de Ipatinga/MG

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por interpretação de legislação local
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto a requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque as questões foram apreciadas de forma fundamentada; que a controvérsia envolveu interpretação de legislação municipal (Leis n. 1.311/94; 1.579/98; 3.382/2014), o que, por analogia, impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 280/STF; aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a decisão recorrida mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida