REsp 2036235 - ACORDAO

REsp 2036235 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais ao julgamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar a reforma da decisão; assim, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem ofensa ao princípio da não surpresa do art. 10 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ACRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possível violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do princípio da não surpresa (art. 10 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais ao julgamento, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar a reforma da decisão; assim, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem ofensa ao princípio da não surpresa do art. 10 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Acre.