AREsp 2677894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO - AJUTRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO - AJUTRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.