AREsp 2846192 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incide a Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno não ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do Enunciado n. 3/2016/STJ a recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incide a Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno não ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.