AREsp 2178346 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties: Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
2 Obrigatoriedade de demonstrar, quando a inadmissão se funda na Súmula 7/STJ, que a súmula não se aplica ao caso sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial devido à incidência da Súmula 182/STJ.