AREsp 2692233 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que tal recurso só cabe contra decisão unipessoal do Relator (art. 1.021, caput, CPC/2015) e, por ter sido interposto contra acórdão da Turma constituiu erro grosseiro; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: Celso José Lins e Silva Alvarez Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente inadmissível
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Multa, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processual Civil Agravo Interno Cabimento Recursal Intempestividade Feriado Local Multa Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

Celso José Lins e Silva Alvarez Prado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de suspensão processual/feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Consequências da interposição de recurso manifestamente incabível (não interrupção do prazo, trânsito em julgado, baixa dos autos)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que tal recurso só cabe contra decisão unipessoal do Relator (art. 1.021, caput, CPC/2015) e, por ter sido interposto contra acórdão da Turma constituiu erro grosseiro; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente inadmissível

Orders

  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  • Certificar o trânsito em julgado