AREsp 2803255 - ACORDAO

AREsp 2803255 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Ausência De Impugnação À Fundamentação, Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 280/stf E 282/stf, Cláusula De Reserva De Plenário
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Ausência De Impugnação À Fundamentação Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 280/stf E 282/stf Cláusula De Reserva De Plenário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.