AREsp 2799540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de segundo grau que inadmitiu o recurso especial, determinando a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ; a aplicação de multa por litigância de má-fé foi afastada por não se mostrar manifestamente evidente o caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (processual Civil) / Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Multa Por Litigância De Má Fé

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (processual Civil) / Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caracterização e aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de segundo grau que inadmitiu o recurso especial, determinando a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ; a aplicação de multa por litigância de má-fé foi afastada por não se mostrar manifestamente evidente o caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada multa por litigância de má-fé.