AREsp 2762163 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Justiça Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 e exigência do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos impede conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  3. 3 Reiteração de argumentos em embargos de declaração é insuficiente para impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.