AREsp 2687402 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente ambos os fundamentos autônomos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicabilidade da Súmula 83 e óbice da Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

AGENCIA DE VAPORES GRIEG S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ como fundamentos autônomos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente ambos os fundamentos autônomos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicabilidade da Súmula 83 e óbice da Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.