EAREsp 2518513 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, diante da inadequação de alegações genéricas ou repetição de argumentos de mérito para fins de reforma da decisão.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual; Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula N. 182 (stj), Súmula N. 315 (stj), Prescrição De Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico E Similitude Fática
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos De Divergência Impugnação Específica Súmula N. 182 (stj) Súmula N. 315 (stj) Prescrição De Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 315 do STJ sobre embargos de divergência
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, diante da inadequação de alegações genéricas ou repetição de argumentos de mérito para fins de reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido