Rcl 49057 - ACORDAO

Rcl 49057 - ACORDAO

A reclamação foi indeferida e o agravo interno desprovido porque não houve usurpação de competência do STJ nem descumprimento de decisão desta Corte, e porque, conforme jurisprudência consolidada, a reclamação não é meio adequado para reexaminar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; o recurso adequado contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de repetitivo é o agravo interno no tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação Constitucional, Recurso Especial Repetitivo, Sucedâneo Recursal, Competência
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Constitucional Recurso Especial Repetitivo Sucedâneo Recursal Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para controle da aplicação de entendimentos firmados em recurso especial repetitivo
  2. 2 Ocorrência ou não de usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem
  3. 3 Recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e o agravo interno desprovido porque não houve usurpação de competência do STJ nem descumprimento de decisão desta Corte, e porque, conforme jurisprudência consolidada, a reclamação não é meio adequado para reexaminar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; o recurso adequado contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de repetitivo é o agravo interno no tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Negar provimento ao agravo interno.