AREsp 2717446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo invocado (art. 2º da Lei nº 12.153/2009) não ampara a tese recursal apresentada e porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à coisa julgada, configurando fundamentação recursal deficiente na forma da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Lei Nº 12.153/2009 Art. 2º E Art. 3º, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Lei Nº 12.153/2009 Art. 2º E Art. 3º Coisa Julgada Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 2º da Lei nº 12.153/2009 ampara a tese recursal sobre incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública e limitação dos valores ao teto de 60 salários-mínimos
  2. 2 Se o recorrente impugnou efetivamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à coisa julgada, que impediria a rediscussão dos valores já transitados em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo invocado (art. 2º da Lei nº 12.153/2009) não ampara a tese recursal apresentada e porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à coisa julgada, configurando fundamentação recursal deficiente na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.