AREsp 2851588 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo o agravo interno cabível somente contra decisão monocrática nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; ademais, recursos interpostos na vigência do CPC/2015 estão sujeitos aos requisitos de admissibilidade previstos no novo Código, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, caracterizando erro grosseiro a via utilizada.
- Parties
- Agravante: Remaclo Gonçalves dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Cabimento, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Parties
Remaclo Gonçalves dos Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo o agravo interno cabível somente contra decisão monocrática nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; ademais, recursos interpostos na vigência do CPC/2015 estão sujeitos aos requisitos de admissibilidade previstos no novo Código, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, caracterizando erro grosseiro a via utilizada.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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