AREsp 2688375 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação da Lei nº 9.873/99), em desacordo com o princípio da dialeticidade e com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não se verificar, no caso concreto, manifestação de abusividade ou manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ANTONILSON DA SILVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Óbice Da Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj Óbice Da Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC +1 more

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Parties

ANTONILSON DA SILVA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Exigência legal de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para fins de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação da Lei nº 9.873/99), em desacordo com o princípio da dialeticidade e com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não se verificar, no caso concreto, manifestação de abusividade ou manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa do art. 1.021, §4º, do CPC não aplicada na hipótese.