MS 27328 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: PAULO CÉSAR COELHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Mandado De Segurança, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
3 Decisão agravada não conheceu do recurso especial por analogia à Súmula 430/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.