ExeMS 1432 - ACORDAO

ExeMS 1432 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido quanto ao capítulo relativo à prescrição intercorrente porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial os pontos de que a prescrição reconhecida no processo originário foi arguida em relação a outra requerente (MARIA JOSÉ) e de que não houve contraditório em relação à GRAÇUITA; além disso, quanto à prescrição da pretensão executória, não se demonstrou sua ocorrência apenas com os elementos dos autos, porquanto a obrigação imposta pelo mandado de segurança era de fazer dirigida à União e sua efetivação dependia de providências da Administração, havendo prova de expedição de ofícios e trânsito em julgado, de...

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: GRAÇUITA GONÇALVES SALGADO; Parte No Processo Originário: MARIA JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Na Execução De Mandado De Segurança, Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Executória, Venda De Imóvel Funcional, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Impugnação Na Execução De Mandado De Segurança Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Executória Venda De Imóvel Funcional Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

GRAÇUITA GONÇALVES SALGADO

Agravada

MARIA JOSÉ DA SILVA

Parte No Processo Originário

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente está configurada na execução do mandado de segurança
  2. 2 Se há prescrição da pretensão executória
  3. 3 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido quanto ao capítulo relativo à prescrição intercorrente porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial os pontos de que a prescrição reconhecida no processo originário foi arguida em relação a outra requerente (MARIA JOSÉ) e de que não houve contraditório em relação à GRAÇUITA; além disso, quanto à prescrição da pretensão executória, não se demonstrou sua ocorrência apenas com os elementos dos autos, porquanto a obrigação imposta pelo mandado de segurança era de fazer dirigida à União e sua efetivação dependia de providências da Administração, havendo prova de expedição de ofícios e trânsito em julgado, de...

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e negado provimento