AREsp 2479747 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer dano ambiental, responsabilidade objetiva e nexo de causalidade, além de estabelecer critérios para apuração individual dos lucros cessantes em liquidação; a pretensão de revolver matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ e fundamentos do acórdão não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF por analogia; a inversão do ônus da prova foi adequada diante do princípio da precaução.

Parties
Agravante: JIRAU ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Construção De Hidrelétrica, Dano Ambiental, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Princípio Da Precaução
Direito Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Construção De Hidrelétrica Dano Ambiental Lucros Cessantes Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JIRAU ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 nexo de causalidade entre implantação da usina e redução do pescado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer dano ambiental, responsabilidade objetiva e nexo de causalidade, além de estabelecer critérios para apuração individual dos lucros cessantes em liquidação; a pretensão de revolver matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ e fundamentos do acórdão não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF por analogia; a inversão do ônus da prova foi adequada diante do princípio da precaução.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento