AREsp 2628981 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias (não foi interposto agravo interno na origem), de modo que falta decisão colegiada sobre o mérito; aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, tornando o recurso especial inadmissível.
- Parties
- Agravante: MARLENE LOPES SIQUEIRA CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 07/08/2025 a 13/08/2025
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARLENE LOPES SIQUEIRA CAMPOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 07/08/2025 a 13/08/2025
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por não exaurimento das instâncias ordinárias
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 281/STF
- 3 Necessidade de decisão colegiada para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias (não foi interposto agravo interno na origem), de modo que falta decisão colegiada sobre o mérito; aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, tornando o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment