AREsp 2741343 - ACORDAO

AREsp 2741343 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (itens a e e), não cumprindo o ônus de demonstrar a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade, o que autoriza a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Ação Anulatória De Multas De Trânsito, Repetição De Indébito
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Ação Anulatória De Multas De Trânsito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TOPE PARTICIPACOES LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (itens a e e), não cumprindo o ônus de demonstrar a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade, o que autoriza a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.