REsp 2187354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente quanto à limitação temporal do pagamento do auxílio alimentação (até a data da impetração do MS n. 7.253/97); a parte recorrente não demonstrou omissão a ensejar o conhecimento do recurso especial e não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão, de modo que incidiram os óbices da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de provas) e da Súmula 283/STF (não impugnação de todos os fundamentos).

Parties
Agravante: SEVERINO LOPES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Auxílio Alimentação, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Auxílio Alimentação Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

SEVERINO LOPES NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alcance temporal do pagamento do auxílio alimentação previsto em título executivo judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente quanto à limitação temporal do pagamento do auxílio alimentação (até a data da impetração do MS n. 7.253/97); a parte recorrente não demonstrou omissão a ensejar o conhecimento do recurso especial e não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão, de modo que incidiram os óbices da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de provas) e da Súmula 283/STF (não impugnação de todos os fundamentos).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.