AREsp 2608173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo no vício apontado pelo art. 932, III, do CPC/2015 e sujeitando-se à aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a indicação de decisão monocrática não afastou o óbice sem a colação de precedentes colegiados em moldura fática análoga.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7 E 83/stj, Ação De Protesto, Interrupção De Prazo
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7 E 83/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo no vício apontado pelo art. 932, III, do CPC/2015 e sujeitando-se à aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a indicação de decisão monocrática não afastou o óbice sem a colação de precedentes colegiados em moldura fática análoga.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica