REsp 2184662 - ACORDAO

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Tendo sido interpostos dois agravos internos, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e o instituto da preclusão consumativa, razão pela qual não se conhece do agravo interno interposto por último; ademais, por a decisão atacada ter sido publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; indeferido também o pedido de desentranhamento por ter a parte exaurido o direito de praticar o ato processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025); Decisão De Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Não conhecer do agravo interno interposto por último
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recursos, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recursos Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025); Decisão De Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade na hipótese de interposição de dois agravos internos
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre o conhecimento do último agravo interno

Ratio Decidendi

Tendo sido interpostos dois agravos internos, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e o instituto da preclusão consumativa, razão pela qual não se conhece do agravo interno interposto por último; ademais, por a decisão atacada ter sido publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; indeferido também o pedido de desentranhamento por ter a parte exaurido o direito de praticar o ato processual.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno interposto por último

Orders

  • Indeferido o pedido de desentranhamento do primeiro recurso
  • Não conhecer do segundo agravo interno