AREsp 2671810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DOS SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Cerceamento De Defesa, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Julgamento Antecipado
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Cerceamento De Defesa Processo Administrativo Disciplinar +2 more

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Parties

PAULO CESAR DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por razões do recurso dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em face do indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PAULO CESAR DOS SANTOS.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.