AREsp 2557765 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ, além de ausência de prequestionamento e de delimitação da controvérsia quanto aos dispositivos indicados, o que autoriza a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ DE RIBAMAR SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Intempestividade
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE RIBAMAR SILVA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo interno impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ, além de ausência de prequestionamento e de delimitação da controvérsia quanto aos dispositivos indicados, o que autoriza a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.